NOSSAS BASES LEGAIS DE VALIDAÇÃO:

Cursos livres são válidos em todo o território nacional, amparados pela Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 5.154/04.

Empresas podem estipular validades em concursos ou seleções internas, baseando-se na atualização do conhecimento.

O iEFC reserva o direito de estipular a validade dos seus certificados em 5 anos a partir da data de emissão, por abordarmos áreas dinâmicas do conhecimento e que estão em constantes atualizações.

Legislação de Suporte e Validação:

CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA SIMPLES (de 20 a 180 Horas)

Decreto Presidencial 5.154 de 23 de julho de 2004

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm

CURSOS PROFISSIONAIS BÁSICOS (de 200 a 300 Horas)

Lei Federal nr 9.394/96, artigo 39 (LDB)

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11689531/artigo-39-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996

Decreto Presidencial no 2.208/97 do Conselho Nacional de Educação

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2208.htmimpressa.htm

Resolução 134/2001-CEE-MA

https://conselhodeeducacao.ma.gov.br/files/2022/11/RESOLUCAO-2013-120-1.pdf